Documento vigente. A versão mais recente está sempre disponível neste endereço.
Ao criar uma conta, acessar a plataforma BoxControl ou contratar qualquer serviço da Direto da Flórida, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o Termo de Consentimento.
A Direto da Flórida não é loja virtual, marketplace, varejista, atacadista, distribuidora, fabricante, importadora, revendedora, transportadora ou despachante aduaneiro.
A Direto da Flórida atua exclusivamente na prestação de serviços de personal shopper, assessoria de compras, pesquisa de produtos, recebimento de mercadorias, conferência, armazenamento temporário, consolidação, preparação para envio, redirecionamento internacional e acompanhamento de encomendas.
Os produtos são escolhidos exclusivamente pelo cliente.
O cliente é integralmente responsável pela escolha dos produtos, fornecedores, lojas, marcas, modelos, tamanhos, cores, especificações, quantidades e demais características dos itens adquiridos.
A Direto da Flórida não garante disponibilidade de estoque, manutenção de promoções, autenticidade declarada por fabricantes, políticas comerciais das lojas, garantia, troca ou devolução de produtos.
Quando solicitado pelo cliente, a Direto da Flórida poderá realizar compras por solicitação do cliente, utilizando os recursos financeiros disponibilizados para essa finalidade.
Após a confirmação da solicitação de compra e o início da execução dos serviços, considera-se iniciada a prestação do serviço contratado.
A remuneração da Direto da Flórida corresponde exclusivamente aos serviços prestados, incluindo pesquisa, cotação, aquisição, recebimento, conferência, consolidação, armazenamento, preparação documental, redirecionamento e acompanhamento operacional das encomendas.
A prestação dos serviços inicia-se imediatamente após a confirmação da contratação, autorização da compra ou início da execução operacional.
Uma vez iniciada a execução dos serviços, não haverá cancelamento, desistência, estorno ou reembolso das taxas de serviço efetivamente prestadas.
Caso a compra ainda não tenha sido realizada pela Direto da Flórida, poderá haver cancelamento mediante análise operacional da solicitação.
As mercadorias recebidas pela Direto da Flórida serão armazenadas gratuitamente pelo prazo de até 40 (quarenta) dias corridos, contados da data de recebimento.
Após esse período, será cobrada taxa de armazenagem de US$ 1,00 (um dólar americano) por dia, para cada caixa de até 5 kg.
Para caixas com peso superior a 5 kg, poderá ser aplicada cobrança proporcional ou tabela específica.
A cobrança de armazenagem possui natureza cumulativa e continuará incidindo enquanto a mercadoria permanecer armazenada.
Eventuais pagamentos parciais não interrompem a incidência das taxas de armazenagem nem afastam a obrigação de quitação integral dos valores pendentes.
Decorridos 90 (noventa) dias corridos da data de recebimento da mercadoria, sem solicitação de envio, retirada ou regularização das obrigações pendentes, a mercadoria será considerada abandonada para fins contratuais.
Caracterizado o abandono contratual, a Direto da Flórida poderá, a seu exclusivo critério, vender, doar, descartar ou dar qualquer outra destinação à mercadoria, inclusive para compensação parcial ou total dos custos de armazenagem, administração, manuseio e demais despesas operacionais acumuladas.
O cliente declara estar ciente e concordar expressamente com essa condição ao aceitar estes Termos de Uso, não sendo devida qualquer indenização, restituição ou compensação após a caracterização do abandono contratual.
A Direto da Flórida poderá reorganizar, reforçar, consolidar, dividir, reembalar ou adequar encomendas visando maior segurança, eficiência logística ou redução de custos de transporte.
Serviços especiais poderão ser cobrados conforme tabela vigente.
Além dos serviços básicos contratados, a Direto da Flórida poderá disponibilizar serviços adicionais, opcionais e personalizados. Tais serviços poderão incluir, entre outros:
Os valores aplicáveis serão aqueles constantes da tabela de tarifas vigente ou previamente informados ao cliente.
A contratação de serviços adicionais dependerá de solicitação ou autorização do cliente por meio da plataforma ou dos canais oficiais de atendimento.
O envio das encomendas depende de solicitação do cliente e da confirmação dos pagamentos aplicáveis.
Os prazos informados pelas transportadoras são estimativas e podem sofrer alterações por fatores logísticos, operacionais, climáticos, aduaneiros ou regulatórios.
A Direto da Flórida não garante prazo exato de entrega.
Considerando que o cliente é o importador e destinatário final da mercadoria, a Direto da Flórida recomenda a contratação de seguro para remessas internacionais, especialmente quando envolverem produtos de maior valor.
A contratação do seguro é facultativa e de responsabilidade exclusiva do cliente.
Na ausência de seguro, o cliente assume os riscos inerentes ao transporte internacional após a postagem da encomenda.
Eventuais indenizações observarão exclusivamente as regras, limites e condições estabelecidas pela transportadora ou seguradora responsável.
O cliente reconhece que atua como adquirente, destinatário final e importador dos produtos adquiridos por seu intermédio.
A Direto da Flórida presta exclusivamente serviços de personal shopper, assessoria de compras e redirecionamento internacional de encomendas, não figurando como importadora dos produtos enviados ao cliente.
O cliente é integralmente responsável pelo cumprimento da legislação aplicável à importação, bem como pelo pagamento de tributos, impostos, taxas, despesas alfandegárias, armazenagem, fiscalização e demais encargos incidentes sobre a mercadoria.
Toda encomenda poderá ser submetida à fiscalização das autoridades competentes.
A Direto da Flórida não possui qualquer controle, ingerência ou responsabilidade sobre decisões da Receita Federal, Correios, transportadoras, ANVISA, ANATEL ou demais órgãos governamentais.
O cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas sobre os produtos adquiridos.
A Direto da Flórida não realiza subfaturamento, falsificação documental, omissão de informações ou qualquer prática destinada a reduzir tributos de forma irregular.
Solicitações dessa natureza serão recusadas.
Informações incorretas fornecidas pelo cliente poderão resultar em retenção, multa, apreensão, devolução ou destruição da mercadoria pelas autoridades competentes, sem qualquer responsabilidade da Direto da Flórida.
Não serão adquiridos, armazenados ou enviados produtos cuja comercialização, transporte ou importação sejam proibidos ou restritos pela legislação aplicável.
O cliente é responsável por verificar previamente a legalidade dos produtos que pretende adquirir.
A Direto da Flórida não realiza troca, devolução ou garantia de produtos adquiridos por solicitação do cliente.
Os produtos são comprados conforme indicação, escolha e autorização do cliente.
Eventuais defeitos, divergências, garantias, trocas ou devoluções dependem exclusivamente das políticas do fabricante, loja ou fornecedor original, sem responsabilidade da Direto da Flórida.
A Direto da Flórida não responde por:
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade da Direto da Flórida ficará limitada ao valor efetivamente pago pelos serviços relacionados à operação objeto da reclamação.
Os pagamentos realizados pelo cliente referem-se aos serviços contratados e às operações por ele autorizadas.
Uma vez iniciada a execução dos serviços, a remuneração correspondente será considerada devida.
O cliente compromete-se a não promover chargeback, contestação indevida ou cancelamento fraudulento de pagamentos referentes a serviços efetivamente prestados.
A simples incidência de tributos, retenção alfandegária, atraso logístico, exigência governamental ou insatisfação com políticas de fabricantes, lojas ou transportadoras não constitui fundamento para estorno dos serviços prestados.
Os registros mantidos na plataforma BoxControl, incluindo acessos, solicitações, mensagens, comprovantes, documentos, aprovações, registros operacionais e aceites eletrônicos, constituem prova válida da contratação e da execução dos serviços.
O cliente concorda que comunicações realizadas por e-mail, WhatsApp, plataforma BoxControl e demais meios eletrônicos utilizados pelas partes possuem validade jurídica e poderão ser utilizadas como prova da contratação e da execução dos serviços.
O tratamento dos dados pessoais observa a Política de Privacidade e o Termo de Consentimento da Direto da Flórida, que integram estes Termos de Uso.
A marca Direto da Flórida, logotipos, materiais gráficos, textos, imagens e demais elementos de identidade visual são protegidos por direitos aplicáveis, sendo vedada sua utilização sem autorização prévia.
A Direto da Flórida poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento.
A versão vigente permanecerá disponível na plataforma e produzirá efeitos a partir de sua publicação.
Os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Termo de Consentimento formam um conjunto contratual único e complementar.
Ao utilizar a plataforma, contratar serviços ou solicitar compras, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
O aceite eletrônico registrado na plataforma possui validade jurídica e produz todos os efeitos legais aplicáveis.